Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.252, DE 1-4-2014
(DO-MT DE 1-4-2014)
(DO-MT DE 1-4-2014)
MEIO AMBIENTE - Infração
Estado altera contagem de prazo para defesa de intimações ambientais
Este Decreto determina que a contagem dos prazos de que trata os dispositivos especificados do Decreto 1.986, de 1-11-2013, no período de 1-11-2013 a 30-4-2014, dar-se-á a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento.
Este Decreto determina que a contagem dos prazos de que trata os dispositivos especificados do Decreto 1.986, de 1-11-2013, no período de 1-11-2013 a 30-4-2014, dar-se-á a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento.
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