Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.982, DE 1-4-2014
(DO-MSP DE 2-4-2014)
(DO-MSP DE 2-4-2014)
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO - Alteração das Normas – Município de São Paulo
Alterado o prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento
Esta alteração da Lei 15.499, de 7-12-2011 estabelece que o Auto de Licença de Funcionamento para a instalação e funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular, poderá ser requerido até o dia 31-3-2016.
Esta alteração da Lei 15.499, de 7-12-2011 estabelece que o Auto de Licença de Funcionamento para a instalação e funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular, poderá ser requerido até o dia 31-3-2016.
Área exclusiva do cliente 