Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
PROTOCOLO ICMS 22, DE 21-3- 2014
(DO-U DE 2-4-2014)
(DO-U DE 2-4-2014)
(Retificação no DO-U de 21-7-2014)
FISCALIZAÇÃO – Ação Conjunta
AL e PE acordam sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual
Este ato também dispõe sobre a atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados.
Este ato também dispõe sobre a atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados.
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