RICMS é alterado para dispor sobre a emissão do Manifesto Eletrônico
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, estabelece que os prestadores de serviços de transporte do modal rodoviário e ferroviário são obrigados à emissão do MDF-e desde 2-1-2014, e adia, para 1-7-2014, a obrigatoriedade para os contribuintes do modal aquaviário.