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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014

LEI 6.736, DE 31-3-2014
(DO-RJ DE 1-4-2014)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Higiene

Restaurantes devem proteger pratos e talheres com embalagens individuais
A obrigatoriedade se aplica aos estabelecimentos, que servem refeições no âmbito do Estado.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos, que servem refeições no âmbito





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