Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 43, DE 31-3-2014
(DO-U DE 1-4-2014)
(DO-U DE 1-4-2014)
(Retificação no DO-U de 21-7-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz altera o Convênio ICMS 121/2012
Fica alterado Ato que autorizou o Estado de Roraima a instituir de programa de dispensa de juros e multas relacionados com o ICM e o ICMS.
Fica alterado Ato que autorizou o Estado de Roraima a instituir de programa de dispensa de juros e multas relacionados com o ICM e o ICMS.
Área exclusiva do cliente 