Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 42, DE 31-3-2014
(DO-U DE 1-4-2014)
(DO-U DE 1-4-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz altera o Convênio ICMS 157/2013
Esta alteração do Convênio ICMS 157/2013, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir
programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, prorroga até 31-5-2014 a possibilidade de ingresso.
Esta alteração do Convênio ICMS 157/2013, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir
programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, prorroga até 31-5-2014 a possibilidade de ingresso.
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