Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 40, DE 31-3- 2014
(DO-U DE 1-4-2014)
(DO-U DE 1-4-2014)
(Retificação no DO-U de 9-4-2014)
(Retificação no DO-U de 22-4-2014)
ISENÇÃO – Medicamento
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
Este Ato acrescenta o item 193 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02.
Este Ato acrescenta o item 193 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02.
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