Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 39, DE 31-3-2014
(DO-U DE 1-4-2014)
(DO-U DE 1-4-2014)
DÉBITOS FISCAL- Dispensa
Estado da Paraíba poderá dispensar juros e multas de débitos fiscais
Este Ato autoriza a instituição de programa de recuperação de débitos relacionados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013, com a dispensa ou redução de multas, juros e demais acréscimos.
Este Ato autoriza a instituição de programa de recuperação de débitos relacionados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013, com a dispensa ou redução de multas, juros e demais acréscimos.
Área exclusiva do cliente 