Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.307, DE 31-3-2014
(DO-SP DE 1-4-2014)
(DO-SP DE 1-4-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Prorrogada a concessão de benefício nas operações com papel cutsize
Este Ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, prorrogando até 31-12-2015 a concessão de redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária
corresponda a 12%, na operação de saída interna com papel cutsize, com efeitos desde 1-4-2014.
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