Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 38, DE 31-3-2014
(DO-U DE 1-4-2014)
(DO-U DE 1-4-2014)
(Retificação no DO-U de 21-7-2004)
DÉBITO FISCAL – Dispensa
Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscais
Esta alteração do Convênio ICMS 144/2012 permite que o programa de parcelamento alcance os débitos do ICMS vencidos até 31-12-2013.
Esta alteração do Convênio ICMS 144/2012 permite que o programa de parcelamento alcance os débitos do ICMS vencidos até 31-12-2013.
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