Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.036, DE 27-3-2014
(DO-AC DE 31-3-2014 - REPUBLICADA NO DO-AC DE 1-4-2014)
(DO-AC DE 31-3-2014 - REPUBLICADA NO DO-AC DE 1-4-2014)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Comanda de Consumo - Município de Rio Branco
Rio Branco obriga os bares, restaurantes e similares a disponibilizarem comandas de consumo
Esta Lei obriga os referidos estabelecimentos a disponibilizar, uma comanda impressa que permita o controle do consumo por parte de seus clientes. Descumprimento desta norma acarretará em multa de 1 UFMRB, dobrada na reincidência.
Esta Lei obriga os referidos estabelecimentos a disponibilizar, uma comanda impressa que permita o controle do consumo por parte de seus clientes. Descumprimento desta norma acarretará em multa de 1 UFMRB, dobrada na reincidência.
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