Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 24.249, DE 28-3-2014
(DO-RN DE 29-3-2014)
(DO-RN DE 29-3-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a Isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 99/98.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 99/98.
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