Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 638, de 17-1-2014, que alterou normas relativas ao Inovar-Auto, instituído pela Lei 12.715, de 17-9-2012, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças.