Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
ATO 14 CN, DE 28-3-2014
(DO-U DE 31-3-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência(DO-U DE 31-3-2014)
Prorrogada a vigência da Medida Provisória 638/2014
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 638, de 17-1-2014, que alterou normas relativas ao Inovar-Auto, instituído pela Lei 12.715, de 17-9-2012, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças.
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