Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 31.451, DE 27-3-2014
(DO-CE DE 28-03-2014)
(DO-CE DE 28-03-2014)
IPVA - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa portadora de necessidades especiais
Esta alteração do Decreto 22.311, de 18-12-92 , estabelece normas relativas a isenção do IPVA para veículos destinados a pessoa portadora de necessidades especiais de natureza física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.Área exclusiva do cliente 