PORTARIA 71 SEFAZ, DE 28-3-2014 (DO-MT DE 28-3-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos Foram alterados, com efeitos a partir de 31-3-2014, itens da Portaria 51 SEFAZ, de 11-3-2014, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da agricultura.