Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 31.455, DE 27-3-2014
(DO-CE DE 28-3-2014)
(DO-CE DE 28-3-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado promove diversas alterações na legislação tributária
=> Este ato altera diversos dispositivos dos Decretos 25.476, de 9-7-99, 24.569, de 31-1-97, 27.411, de 30-3-2004, 27.667, de 23-12-2004 e 31.346, de 26-11-2013 (Fascículo 49/2013), que tratam sobre diversos assuntos, dentre os quais destacamos:
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