Estado promove alterações no RICMS Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-2014, dispõe sobre o diferimento nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV/JET A-1), para o momento da saída das distribuidoras de combustíveis registradas e autorizadas por órgão federal competente para operar nos aeroportos do Estado do Ceará.