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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 31.450, DE 27-3-2014
(DO-CE DE 28-3-2014)
 
REGULAMENTO- Alteração
 
Estado promove  alterações no RICMS
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-2014, dispõe sobre o diferimento nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV/JET A-1), para o momento da saída das distribuidoras de combustíveis registradas e autorizadas por órgão federal competente para operar nos aeroportos do Estado do Ceará.







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