Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.521, DE 24-3-2014
(DO-PI DE 25-3-2014
(DO-PI DE 25-3-2014
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas
Estado dispõe sobre a informação de promoções de produtos próximos do fim da validade
Esta Lei determina que a comercialização de produtos alimentícios mediante promoções, queima de estoque ou com descontos atrativos, deverá conter o prazo de validade destacado.
Esta Lei determina que a comercialização de produtos alimentícios mediante promoções, queima de estoque ou com descontos atrativos, deverá conter o prazo de validade destacado.
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