Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.329, DE 26-3-2014
(DO-RS DE 27-3-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado ajusta MVA nas operações com bebidas sujeitas a ST
Este Ato que altera o Decreto 37.699, de 26-8-1997, modifica o MVA – Margem de Valor Agregado aplicável nas operações interestaduais com bebidas alimentares prontas à base de leite ou cacau sujeitas a substituição tributária, destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul.
Área exclusiva do cliente 