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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 8.127, DE 20-3-2014
(DO-GO – Suplemento DE 25-3-2014)
 
BENEFÍCIO FISCAL  - Concessão
 
Regulamentada Lei que prorroga o prazo dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR
Este ato regulamenta a Lei 18.360, de 30-12-2013 (Fascículo 5/2014), que prorroga até 31-12-2040, o prazo de fruição dos incentivos dos 





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