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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 15.004, DE 26-3-2014
(DO-BA DE 27-3-2014)

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Normas

Bahia regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
Este Decreto disciplina as normas que regulam, em todo o Estado da Bahia, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, de que trata a Lei 12.215, de 30-5-2011.







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