Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
PROTOCOLO ICMS 7, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alimentos
Alterado ato que estabelece a aplicação da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (
Área exclusiva do cliente 