Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 36, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
COMBUSTÍVEL - Fiscalização
Estados são excluídos das normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
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