Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 34, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Combustível
Confaz convalida procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases
153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (
Área exclusiva do cliente 