Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO 24 ICMS, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
DÉBITO FISCAL – ParcelamentoAlterada norma que autoriza SP a reduzir acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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