Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO 14 ICMS, de 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Confaz autoriza AM a conceder redução do ICMS para o fornecimento de refeição
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Área exclusiva do cliente 