Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.122, DE 20-3-2014
(DO-GO DE 26-3-2014)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado altera procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF
=> Esta alteração do Decreto 4.852, de 22-12-97 – RCTE, dispõe, especialmente, sobre os seguintes assuntos:
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