Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.123, DE 20-3-2014
(DO-GO DE 26-3-2014)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás altera o RCTE para dispor sobre o crédito outorgado para o industrial do setor alcooleiro
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, estabelece que as indústrias do setor alcooleiro enquadradas nos Programas Fomentar e Produzir, poderão transferir crédito acumulado a qualquer estabelecimento pertencente ao mesmo grupo
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