RESOLUÇÃO 731 SEFAZ, DE 25-3-2014 (DO-RJ DE 26-3-2014)
DUB-ICMS – DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Prazo de Entrega
DUB-ICMS deverá ser entregue até 30-6-2014 Este Ato prorroga, excepcionalmente, o prazo para entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS referente ao 2º semestre de 2013.