Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.512, DE 18-3-2014
(DO-PI DE 19-3-2014)
(DO-PI DE 19-3-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Afixação de Cartaz
Estabelecimentos são obrigados a informar formas de pagamento
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais e empresas fornecedoras a afixar em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos disponibilizados ao consumidor.
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais e empresas fornecedoras a afixar em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos disponibilizados ao consumidor.
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