Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.506, DE 18-3-2014
(DO-PI DE 19-3-2014)
(DO-PI DE 19-3-2014)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Cancelamento
Estado dispõe sobre o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
A autoridade fazendária poderá cancelar a inscrição do empreendimento comercial que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados, adulterados ou contrabandeados.
A autoridade fazendária poderá cancelar a inscrição do empreendimento comercial que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados, adulterados ou contrabandeados.
Área exclusiva do cliente 