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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014

LEI 6.613, DE 6-12-2013 (*)
(DO-RJ DE 24-3-2014)

DEFESA DO CONSUMIDOR – Livro de Reclamações

Assembleia Legislativa promulga dispositivos legais relativos à disponibilização do livro de reclamações






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