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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 18.706, DE 20-3-2014
(DO-RO DE 20-3-2014)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação do Vencimento

Estado prorroga prazo de vencimento do ICMS
Esta medida se aplica somente aos contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em razão da situação emergencial por que passam os municípios ao longo da calha do Rio Madeira.







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