Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.212, DE 21-3-2014
(DO-U DE 24-3-2014)
(DO-U DE 24-3-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO – Aproveitamento
Regulamentado o crédito presumido de PIS/Cofins na venda de álcool
Este Decreto regulamenta a concessão de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, pelo produtor sujeito ao regime não cumulativo,
Este Decreto regulamenta a concessão de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, pelo produtor sujeito ao regime não cumulativo,
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