Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.309, DE 20-3-2014
(DO-RS DE 21-3-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Regra para emissão de NF-e pelo produtor de arroz em casca é alterada
Este Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-08-97, determina que a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo produtor de arroz em casca, a partir de 1-6-2014, somente se aplica às saídas internas decorrentes de vendas.
Este Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-08-97, determina que a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo produtor de arroz em casca, a partir de 1-6-2014, somente se aplica às saídas internas decorrentes de vendas.
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