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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 44.677, DE 20-3-2014
(DO-RJ DE 21-3-2014)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial

Estado concede tratamento tributário especial ao estabelecimento industrial do setor de defesa
O tratamento tributário prevê a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos relacionados no Anexo I, de forma que o imposto incidente na operação corresponda a 12%.
 






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