Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 54 SEF, DE 6-3-2014
(DO-SC DE 20-3-2014)
(DO-SC DE 20-3-2014)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos
Os débitos são aqueles de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2013.
Os débitos são aqueles de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 04 de setembro de 2003,
RESOLVE:
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