DECRETO 7.613, DE 18-3-2014 (DO-MACEIÓ DE 19-3-2014)
PROPAGANDA - Proibição - Município de Maceió
Maceió regulamenta proibição de veiculação de propaganda nos logradouros públicos Este Decreto define os bens públicos para fins de referida proibição, bem como as penalidades pela infração destas normas.