Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 64 SEFAZ, DE 25-2-2014
(DO-MA DE 13-3-2014)
(DO-MA DE 13-3-2014)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda inclui itens na Tabela de Valores de Referência
Ficam incluídos os valores referentes às cervejas das marcas que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
Ficam incluídos os valores referentes às cervejas das marcas que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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