Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.323, DE 17-3-2014
(DO-DF DE 18-3-2014)
TÁXI - Normas
DF dispõe sobre a prestação do serviço de táxi
O referido ato tem por objetivo disciplinar a prestação do serviço de táxi no âmbito do Distrito Federal. Foi revogada a Lei 4.056, de 13-12-2007.
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