Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.297, DE 17-3-2014
(DO-RS DE 18-3-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Governo concede diferimento do ICMS para importações de zinco eletrolítico
O referido Ato concede diferimento do pagamento do imposto nas importações de zinco eletrolítico em lingotes, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra no Estado, com efeitos a partir de 18-3-2014.
Foi alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.
Foi alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.
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