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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 7.190, DE 14-3-2014
(DO-AC DE 18-3-2014)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora Convênio ICMS
Este Decreto incorpora o Convênio ICMS 116/2013 à legislação estadual, bem como introduz alterações nos Decretos





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