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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014

LEI 6.711, DE 14-3-2014
(DO-RJ DE 17-3-2014)

FARMÁCIA - Afixação de Cartaz

Farmácias homeopáticas e de manipulação estão desobrigadas de esclarecer sobre hipóteses de substituição de medicamentos
Este Ato altera a Lei 5.318, de 17-11-2008, que obriga os estabelecimentos farmacêuticos a afixar cartaz para esclarecer sobre as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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