Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.709, DE 14-3-2014
(DO-RJ DE 17-3-2014)
(DO-RJ DE 17-3-2014)
SIMPLES NACIONAL – Denúncia Espontânea
Prorrogado prazo para regularização de débitos de optantes do Simples Nacional
Este Ato prorroga, para até 30-5-2014, o prazo para solicitação de regularização de optantes do Simples Nacional nos termos da Lei 6.571, de 31-10-2013, sem a aplicação das multas cabíveis, bem como autoriza a inclusão de débitos relativos a autos de infração lavrados até 30-5-2014 no requerimento para regularização, com efeitos retroativos a 30-1-2014.
Este Ato prorroga, para até 30-5-2014, o prazo para solicitação de regularização de optantes do Simples Nacional nos termos da Lei 6.571, de 31-10-2013, sem a aplicação das multas cabíveis, bem como autoriza a inclusão de débitos relativos a autos de infração lavrados até 30-5-2014 no requerimento para regularização, com efeitos retroativos a 30-1-2014.
Área exclusiva do cliente 