Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 21 CAMEX, DE 13-3-2014
(DO-U DE 17-3-2014)
(DO-U DE 17-3-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem
Alterada a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
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