RESOLUÇÃO 20 CAMEX, DE 13-3-2014 (DO-U DE 17-3-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas Este Ato altera, até 31-12-2015, as alíquotas do imposto de importação dos bens de capital relacionados, bem como ajusta a redação dos ex tarifários especificados.