Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 347 SUTRI , DE 14-3-2014
(DO-MG DE 15-3-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
MG divulga pauta fiscal para operações com refrigerantes
Ato inclui novos produtos na pauta fiscal e fixa os valores que serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 19-3-2014.. Fica alterada a Portaria 326
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