Informativo 12 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.082, DE 12-3-2014
(DO-SC DE 13-3-2014)
(DO-SC DE 13-3-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Entrega do Produto ou Realização do Serviço
Regulamentada norma que dispõe sobre a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores
Este Decreto regulamenta a Lei 15.779, de 19-3-2012
Este Decreto regulamenta a Lei 15.779, de 19-3-2012
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