Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.828, DE 12-3-2014
(DO-TO DE 12-3-2014)
(DO-TO DE 12-3-2014)
CARTÓRIO - Normas
Estado dispõe sobre as atividades notariais e registrais
Esta Lei regula a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais.
Esta Lei regula a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais.
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